terça-feira, novembro 17, 2026

STF derruba restrições de acesso gratuito a justiça do trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratudade judiciária para acesso à justiça trabalhista.

Honorários e justiça gratuita

O primeiro ponto em discussão foi o artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que seja beneficiária da justiça gratuita. Na redação anterior da norma, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos; com a nova redação, a União custeará a perícia apenas quando ele não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”.

O outro dispositivo questionado é o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Correntes

Na retomada do julgamento na sessão desta quarta-feira (20), havia duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, considera que as regras são compatíveis com a Constituição e visam apenas evitar a judicialização excessiva das relações de trabalho e a chamada “litigância frívola”. Essa corrente, integrada, também, pelos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente), defendeu a procedência parcial da ação para limitar a cobrança de honorários, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias, a até 30% do valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

No outro campo, o ministro Edson Fachin votou pela declaração de inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas. Segundo ele, as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber.

Obstáculos

Contudo, prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucionais os dispositivos relativos à cobrança dos honorários de sucumbência e periciais da parte perdedora, mas admitiu a cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.

De acordo com o ministro, a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

Em relação à cobrança de honorários de sucumbência dos que faltarem à audiência inaugural sem justificativa, o ministro Alexandre considera que se trata apenas de mais um requisito para a gratuidade judicial.

Cidadãos pobres

Em voto pela inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, observou que a desestruturação da assistência judiciária gratuita, que considera elemento central para o acesso à Justiça, não irá resolver o problema da litigância excessiva. Para a ministra, a pretexto de perseguir resultados econômicos e estímulos comportamentais de boa-fé processual, que poderiam ser alcançados de outras formas, “as medidas legais restringem a essência do direito fundamental dos cidadãos pobres de acesso gratuito à Justiça do Trabalho em defesa dos seus direitos”.

Resultado

Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Também por maioria, foi considerada válida a regra (artigo 844, parágrafo 2º da CLT) que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial de julgamento e não apresente justificativa legal no prazo de 15 dias. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (presidente) e pela ministra Cármen Lúcia.

Fonte: STF

Diretoria Executiva da CONTEC

Últimas Notícias

AGU vai usar inteligência artificial para revisar benefício negado pelo INSS, diz Messias

Um novo projeto prevê que a Advocacia-Geral da União, por meio de uma programa de inteligência artificial, revise uma negativa do INSS a um...

ONU adota primeira resolução global sobre inteligência artificial

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, a primeira resolução global sobre inteligência artificial para incentivar a proteção de...

Trabalho forçado e exploração sexual movimentam mais de R$ 1 bi por ano em todo o mundo, diz relatório da OIT

A exploração sexual é uma atividade ilegal, execrável, visada, mas muito lucrativa. E responde por uma parcela significativa dos casos de...

Declaração pré-preenchida do IR 2024 começa em 15 de março

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2024, ano-calendário 2023, vai ser liberada pela Receita Federal a partir de 15 de março, quando...

Câmara aprova projeto que isenta de IR quem ganha até 2 salários mínimos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (12) um projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até...
Política de Privacidade

Cookies e outras tecnologias
Você reconhece e concorda expressamente que BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR pode usar um sistema de rastreamento de comportamento através do uso de “cookies”, “web beacons” e/ou outras tecnologias similares de rastreamento.
Essas tecnologias são utilizadas para saber os interesses e o comportamento daqueles que visitam ou são usuários do nosso site e, assim, prestar um melhor serviço ou fornecer informações relacionadas. Também usamos as informações obtidas através de cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou usuário, as buscas feitas, para melhorar nossas campanhas comerciais e promocionais, para exibir publicidade ou promoções, banners que possam ser de interesse, notícias sobre BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR, para melhorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar tal conteúdo, para apresentação e serviços, bem como para divulgar e aplicar as regras e a segurança do site; Também os utilizamos para que o usuário não tenha que digitar sua senha com tanta frequência durante uma sessão de navegação, também para contabilizar e corroborar os cadastros, atividade do usuário e outros conceitos para acordos comerciais, tendo sempre como objetivo a instalação de cookies, o benefício do usuário que os recebe, os quais não serão utilizados para fins alheios a BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR. Da mesma forma, armazenamos cookies a fim de oferecer uma experiência mais interativa no site, com base nas ações do usuário.
Seus dados pessoais obtidos através dessas tecnologias não serão transferidos a terceiros de maneira diferente das descritas nesta Declaração de Privacidade.
Além disso, você pode encontrar “cookies” ou outros sistemas similares instalados por terceiros em certas páginas dos nossos sites ou utilizados por anunciantes fora de BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR. Esta Declaração de Privacidade cobre o uso de cookies por BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR e não inclui o uso de cookies instalados por terceiros.
Você deve estar ciente de que a instalação, permanência e existência de cookies no seu computador ou dispositivo depende exclusivamente da sua vontade e pode ser desfeita a qualquer momento. Para saber como remover Cookies do sistema, você deve verificar a seção de Ajuda (Help) do seu navegador.
A este respeito, você pode a qualquer momento apagar os cookies armazenados, configurar o navegador para solicitar aprovação antes de armazenar os cookies ou impedir diretamente que os cookies sejam armazenados. Este procedimento é feito de forma diferente em diferentes navegadores e deve ser feito em cada navegador que você utiliza. Abaixo disponibilizamos os diferentes procedimentos para administrar essa configuração nos navegadores mais utilizados:

Do Internet Explorer (em Windows)

https://support.microsoft.com/pt-br/topic/excluir-e-gerenciar-cookies-168dab11-0753-043d-7c16-ede5947fc64d

Microsoft Edge

https://support.microsoft.com/pt-br/microsoft-edge/excluir-cookies-no-microsoft-edge-63947406-40ac-c3b8-57b9-2a946a29ae09

Firefox

https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/protecao-aprimorada-contra-rastreamento-firefox-desktop

Google Chrome

https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt

Opera

https://help.opera.com/Windows/11.50/pt-BR/cookies.html

Safari (en Mac)

https://www.apple.com/legal/privacy/pt/cookies/