terça-feira, novembro 17, 2026

TCU determina que Banco do Brasil suspenda, imediatamente, propagandas em sites que difundem fake news

No mesmo dia em que a Polícia Federal colocou nas ruas, a mando do Supremo Tribunal Federal STF), operação que combate a disseminação de fake news, o Tribunal de Contas da União (TCU) baixou medida cautelar que obriga o Banco do Brasil a suspender, imediatamente, suas propagandas em sites que difundem notícias falsas.

A medida cautelar é assinada pelo ministro Bruno Dantas, que acatou pedido do Ministério Público de Contas. Segundo o documento ao qual o Blog teve acesso, o TCU constatou a interferência dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, em especial do vereador Carlos Bolsonaro, no direcionamento de verbas publicitárias do BB em sites especializados em fake news.

Depois de ser informado por meio de redes sociais que estava patrocinando o espalhamento de notícias falsas, o Banco do Brasil anunciou que suspenderia a publicidade, especialmente no site Jornal da Cidade Online. Ao ser informado sobre a decisão do BB, Carlos Bolsonaro interveio e obrigou a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República a intervir no banco, que voltou a fazer propaganda nos sites especializados em notícias falsas.

Essa interferência indevida nos negócios internos do Banco do Brasil, segundo o ministro do TCU, foi feito “ao arrepio da lei das estatais, do regulamento da Secom e das diretivas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da própria instituição financeira”. O BB é uma empresa de capital aberto, com ações negociadas em Bolsa de Valores.

Veja a decisão do ministro Bruno Dantas, por meio da medida cautelar:

“DETERMINAR, cautelarmente, ao Banco do Brasil que IMEDIATAMENTE SUSPENDA qualquer veiculação de publicidade em sites, blogs, portais e redes sociais, com a exceção dos veículos mencionados no item 70, até que sobrevenha o normativo de certificação a ser elaborado pela Controladoria-Geral da União, nos termos do item “v” abaixo, ou até que este Tribunal delibere, no mérito, sobre a matéria;

iii) com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal, determinar à oitiva do Banco do Brasil, para que se manifeste sobre a cautelar deferida e demais questões trazidas pelo Ministério Público de Contas à peça 1;

v) determinar à Controladoria-Geral da União que constitua Grupo Interinstitucional de Trabalho com apoio de outros órgãos, em especial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, bem como de entidades da sociedade civil, tais como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a Associação Brasileira de Jornalistas Investigativos (ABRAJI), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (ABERT), Associação Nacional das Editoras de Revistas (ANER), a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e o Instituto Palavra Aberta, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore normativo e manual de boas práticas, os quais devem vincular todos os órgãos do Governo Federal, até mesmo as empresas estatais, sobre certificação de sites, blogs, portais e redes sociais que poderão receber recursos públicos (monetização) via anúncios publicitários e congêneres; vi) dar ciência deste despacho ao representante;

vii) dar ciência deste despacho e de cópia da peça 1 ao Banco do Brasil, à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República e à Controladoria-Geral da União;

viii) encaminhar cópia deste processo ao Supremo Tribunal Federal, a título de subsídio ao inquérito instaurado naquela Corte mediante a Portaria GP 69, de 14/3/2019, com o objetivo de investigar “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus calumniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, autorizando desde já o compartilhamento de todos os dados e documentos que aportarem aos autos no futuro; e

xi) autorizar, desde já, a promoção das medidas saneadoras a cargo da SecexFinanças necessárias para a análise de mérito de todas as questões constantes deste processo.”

Fonte: CorreioWeb

Diretoria Executiva da CONTEC

Últimas Notícias

AGU vai usar inteligência artificial para revisar benefício negado pelo INSS, diz Messias

Um novo projeto prevê que a Advocacia-Geral da União, por meio de uma programa de inteligência artificial, revise uma negativa do INSS a um...

ONU adota primeira resolução global sobre inteligência artificial

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, a primeira resolução global sobre inteligência artificial para incentivar a proteção de...

Trabalho forçado e exploração sexual movimentam mais de R$ 1 bi por ano em todo o mundo, diz relatório da OIT

A exploração sexual é uma atividade ilegal, execrável, visada, mas muito lucrativa. E responde por uma parcela significativa dos casos de...

Declaração pré-preenchida do IR 2024 começa em 15 de março

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2024, ano-calendário 2023, vai ser liberada pela Receita Federal a partir de 15 de março, quando...

Câmara aprova projeto que isenta de IR quem ganha até 2 salários mínimos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (12) um projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até...
Política de Privacidade

Cookies e outras tecnologias
Você reconhece e concorda expressamente que BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR pode usar um sistema de rastreamento de comportamento através do uso de “cookies”, “web beacons” e/ou outras tecnologias similares de rastreamento.
Essas tecnologias são utilizadas para saber os interesses e o comportamento daqueles que visitam ou são usuários do nosso site e, assim, prestar um melhor serviço ou fornecer informações relacionadas. Também usamos as informações obtidas através de cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou usuário, as buscas feitas, para melhorar nossas campanhas comerciais e promocionais, para exibir publicidade ou promoções, banners que possam ser de interesse, notícias sobre BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR, para melhorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar tal conteúdo, para apresentação e serviços, bem como para divulgar e aplicar as regras e a segurança do site; Também os utilizamos para que o usuário não tenha que digitar sua senha com tanta frequência durante uma sessão de navegação, também para contabilizar e corroborar os cadastros, atividade do usuário e outros conceitos para acordos comerciais, tendo sempre como objetivo a instalação de cookies, o benefício do usuário que os recebe, os quais não serão utilizados para fins alheios a BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR. Da mesma forma, armazenamos cookies a fim de oferecer uma experiência mais interativa no site, com base nas ações do usuário.
Seus dados pessoais obtidos através dessas tecnologias não serão transferidos a terceiros de maneira diferente das descritas nesta Declaração de Privacidade.
Além disso, você pode encontrar “cookies” ou outros sistemas similares instalados por terceiros em certas páginas dos nossos sites ou utilizados por anunciantes fora de BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR. Esta Declaração de Privacidade cobre o uso de cookies por BANCARIOSVARGINHA.ORG.BR e não inclui o uso de cookies instalados por terceiros.
Você deve estar ciente de que a instalação, permanência e existência de cookies no seu computador ou dispositivo depende exclusivamente da sua vontade e pode ser desfeita a qualquer momento. Para saber como remover Cookies do sistema, você deve verificar a seção de Ajuda (Help) do seu navegador.
A este respeito, você pode a qualquer momento apagar os cookies armazenados, configurar o navegador para solicitar aprovação antes de armazenar os cookies ou impedir diretamente que os cookies sejam armazenados. Este procedimento é feito de forma diferente em diferentes navegadores e deve ser feito em cada navegador que você utiliza. Abaixo disponibilizamos os diferentes procedimentos para administrar essa configuração nos navegadores mais utilizados:

Do Internet Explorer (em Windows)

https://support.microsoft.com/pt-br/topic/excluir-e-gerenciar-cookies-168dab11-0753-043d-7c16-ede5947fc64d

Microsoft Edge

https://support.microsoft.com/pt-br/microsoft-edge/excluir-cookies-no-microsoft-edge-63947406-40ac-c3b8-57b9-2a946a29ae09

Firefox

https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/protecao-aprimorada-contra-rastreamento-firefox-desktop

Google Chrome

https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt

Opera

https://help.opera.com/Windows/11.50/pt-BR/cookies.html

Safari (en Mac)

https://www.apple.com/legal/privacy/pt/cookies/