segunda-feira, janeiro 30, 2023

Supremo barra orçamento secreto do governo federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou definitivamente nesta terça-feira (9) os repasses do orçamento secreto. Com placar parcial de 6 votos a 0, a Corte manteve a decisão liminar (provisória) expedida pela ministra Rosa Weber na sexta-feira (5).

No despacho, Rosa determinou a suspensão integral e imediata da distribuição de emendas de relator até o final de 2021 – a falta de transparência do dispositivo foi a brecha encontrada pelo Palácio do Planalto para utilizá-lo na compra de voto. A ministra também ordenou que o governo dê “ampla publicidade” aos ofícios encaminhados por parlamentares para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais. Para isso, ela exigiu a publicação de todos os pedidos “em plataforma centralizada de acesso público”.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos”, escreveu a ministra em sua decisão de 49 páginas..

Logo nas primeiras horas de julgamento, Rosa foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que também se incumbiu de responder com firmeza à falta de transparência do orçamento secreto. Barroso disse não ter apresentado seu voto por escrito por acreditar que “os argumentos estavam bem postos” na manifestação da relatora da ação. Na manhã desta terça, o ministro Edson Fachin juntou seu voto à maioria, seguido pelos colegas Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, afirmou Cármen Lúcia. “Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”.

Fonte: Estadão

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