terça-feira, dezembro 6, 2022

Projeto do Senado pode barrar venda de estatais

Um grupo de senadores apresentou projeto que susta os efeitos do decreto governamental (Decreto 9.355, de 2018), que dispensa a Petrobras, bem como suas subsidiárias e controladas, de autorização legislativa para a venda de empresas e ações que impliquem perda de controle acionário.

O projeto, que está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também susta vendas sem processo licitatório. Pelo decreto do governo, os processos de privatização não precisam mais do aval do Congresso Nacional.

O projeto apresentado (PDL 379/2019), além de sustar o decreto do governo, suspende o procedimento de venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) e da Araucária Nitrogenados S.A. (Ansa), empresas subsidiárias da Petrobras. O texto também pode permitir a anulação do processo de alienação sem licitação das ações dessas empresas.

A proposição é assinada pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Eduardo Braga (MDB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Otto Alencar (PSD-BA), Kátia Abreu (PDT-TO) e Humberto Costa (PT-PE).

Conforme explica o senador Humberto, o objetivo do projeto é que “haja respeito à Constituição no aspecto de que o patrimônio público não pode ser alienado, ser vendido ou sofrer qualquer tipo de concessão sem que haja a autorização do Congresso Nacional”.

— Não pode qualquer governo por uma estratégia própria se desfazer daquilo que foi construído pelo povo brasileiro ao longo de décadas — afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado

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