A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) uma minirreforma trabalhista com incentivo ao primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos, e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses. O governo pagaria um bônus de até R$ 275 no salário, mas o empregado receberia um FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) menor.
Propostas de mudança no texto ainda serão votadas na sessão de quarta-feira (11), afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Após esse processo, a proposta será enviada ao Senado.
Veja o que está no texto
O Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego) foi incluído pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ) na MP (Medida Provisória) que recriou o BEm em 2021 —benefício emergencial para quem teve jornada reduzida durante a pandemia.
Áureo, que é o relator da MP, também incluiu no texto o Requip (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva). Os contratados receberão até R$ 550 por mês para uma jornada máxima de 22 horas semanais (metade da normal, de 44 horas) e teriam que frequentar um curso. O benefício seria bancado 50% pelo governo e 50% pela empresa.
Uma parte das medidas incluídas pelo relator foi testada pelo governo nos primeiros meses de 2020 na medida provisória do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Como não seria aprovada a tempo pelo Congresso, o governo revogou a MP em 20 de abril de 2020.
Desde então, o governo trabalha para recriar medidas de incentivo ao primeiro emprego e de reinserção de desempregados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a iniciativa.
Como o Priore e o Requip foram incluídos pelo relator, as medidas só entram em vigor se o texto for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Entenda a proposta do Priore
Quem poderia ser contratado
Jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos sem emprego formal (carteira assinada) há mais de 12 meses.
O Priore considera que ainda estão em busca do primeiro emprego pessoas que tiveram apenas contrato de aprendizagem, de experiência, de trabalho intermitente ou de trabalho avulso.
Limite de salário
O programa valeria para empregados que recebam até dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200).
Bônus de até R$ 275
O programa prevê um Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), pago pelo governo e proporcional à carga horária. O maior BIP seria de R$ 275 (25% do salário mínimo) ao empregado contratado para trabalhar 44 horas semanais (o máximo permitido pela CLT).
Prazo para contratar e duração do vínculo
A contratação poderá ser feita até 36 meses após a publicação da lei (que ainda não foi aprovada nem sancionada). O contrato poderá ter duração máxima de 24 meses.
Vale só para novos contratos
A contratação seria exclusiva para novos postos de trabalho, limitada a 25% do total de empregados. Empresas com até 10 empregados poderiam contratar três funcionários pelo Priore.
Direitos do empregado
O empregado manteria todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição e na CLT, como férias, 13º salário, adicional de hora extra e descanso semanal remunerado. O empregado no Priore receberia todo mês o valor proporcional ao 13º salário acrescido de 1/3 (terço de férias).
FGTS e multa menores
Em contratos normais da CLT, a empresa deposita todo mês um valor igual a 8% do salário bruto na conta do FGTS do empregado. Para trabalhadores do Priore, esse repasse seria menor, de 2% a 6%, conforme o tamanho da empresa (veja detalhes abaixo).
Ao final do contrato, o empregado receberia o valor de multa de 20% do FGTS proporcional ao tempo de trabalho, independentemente do motivo da rescisão (com ou sem justa causa ou acordo entre empresa e trabalhador). O valor é menor do que a multa por rescisão sem justa causa na CLT (40%).
Vantagens para a empresa
O Priore reduziria a contribuição para o FGTS do trabalhador (que é de 8% na CLT) conforme o tamanho da empresa:
– 2% para microempresa
– 4% para empresa de pequeno porte
– 6% para as demais
As microempresas ficariam dispensadas de recolher as contribuições para o Sistema S nos contratos do Priore.
Qualificação profissional
Os trabalhadores contratados por meio do Priore terão prioridade em ações de qualificação profissional. O texto do relator deixa a cargo do Ministério da Economia detalhar esses treinamentos.
Suspensão do Bolsa Família e do auxílio emergencial
Na primeira versão do parecer, o relator definiu que ao ser contratado pelo Priore, o empregado deixaria de receber dinheiro de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. A suspensão duraria até o final do contrato.
Na versão do relatório votada em plenário, o texto prevê que os trabalhadores beneficiários de programas sociais não terão os pagamentos de seus benefícios suspensos durante a contratação por meio do Piore.
Custos do programa para o governo
Na primeira versão do parecer, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na versão votada no plenário da Câmara, as empresas poderão descontar para pagar a seus funcionários até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades.
Entenda a proposta do Requip
Quem poderia ser contratado
Pessoas entre 18 e 29 anos; ou trabalhadores sem emprego formal (carteira assinada) nos dois anos anteriores; ou inscritos no Cadastro Único para programas sociais, com renda mensal familiar de até dois salários mínimos (R$ 2.200 hoje).
Jornada de trabalho limitada
A jornada de trabalho no Requip seria de até 22 horas por semana (metade do limite da CLT). A jornada diária pode ser de oito horas —nesse caso, a pessoa poderia trabalhar no máximo dois dias e meio para não extrapolar a carga semanal. Não seria permitida a realização de horas extras.
Benefícios que somam até R$ 550 para o trabalhador
O trabalhador receberia dois benefícios diferentes: BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação). Não seria descontado Imposto de Renda ou outros tributos sobre esses valores.
O BIP seria pago pelo governo ao empregado, no valor de até R$ 275. A BIQ seria paga pelo empresário, com valor igual ao BIP. Os benefícios somados chegariam a R$ 550 por mês para quem trabalhar 22 horas semanais.
Duração do contrato
Um ano, prorrogável por mais um. Para pessoas com deficiência não haveria limite de duração.
Sem vínculo de emprego
Empregador, trabalhador e entidade responsável pelo curso de qualificação assinam digitalmente um Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP). Esse termo não cria vínculo de emprego.
Outros direitos do trabalhador
– Vale-transporte;
– Recesso de 30 dias quando houver a renovação do contrato por um ano;
– Seguro contra acidentes pessoais.
Quem poderia contratar pelo Requip
– Empresas;
– Profissionais liberais de nível superior;
– Produtores rurais pessoas físicas.
Quantos trabalhadores poderiam ser contratados
O limite de contratados por empresa começa em 10% do número de funcionários no primeiro ano do Requip, sobe para 15% no segundo ano e termina em 20% no terceiro.
Empresas menores, com até 20 funcionários, poderiam contratar o equivalente a 20% já a partir do primeiro ano, se quiserem.
Benefícios para quem contratar
Quem oferece a vaga paga a BIQ (Bolsa de Incentivo à Qualificação), de até R$ 250 por mês, mas não precisa recolher contribuição previdenciária (INSS) sobre esse valor. Os gastos com a BIQ também podem ser abatidos da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O BIP não tem custo nenhum para o empregado (é bancado pelo governo).
Cursos de aprendizagem
Os cursos para quem participar do Requip seriam oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem: Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Senar ou Sescoop. Eles têm a opção de contratar instituições para prestar o serviço.
Os cursos teriam no mínimo 15 horas por mês.
A empresa que contratar pelo Requip também poderia oferecer diretamente o curso de qualificação, arcando com os custos.
Custos do programa para o governo
Na primeira versão do parecer, o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) seria custeado por um corte linear de 30% nas verbas do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac e outros). Na versão votada no plenário da Câmara, as empresas poderão descontar para pagar a seus funcionários até 15% das contribuições que teriam que fazer a essas entidades.
Jornada de mineiros será alterada
O texto aprovado prevê diversas alterações CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em uma delas, altera a jornada máxima de trabalhadores de minas em subsolo, que atualmente é de seis horas diárias. A proposta determina uma jornada diária de até 12 horas, limitada à 36 horas semanais. O patrão e o empregado poderão negociar o prazo de descanso.
Restrição para acesso à Justiça gratuita
O acesso à Justiça gratuita também será limitado, conforme o texto aprovado. Só terão acesso ao benefício famílias carentes, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300).
No caso de processos trabalhistas, o acesso à Justiça gratuita só será concedido a quem teve salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. Se a regra já valesse hoje, apenas pessoas que tiveram salário inferior a R$ 2.500 poderiam requerer esse benefício.
Juiz não poderá anular cláusulas de acordos extrajudiciais
Juízes do trabalho ficam proibidos pelo texto aprovado de anular cláusulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. Segundo o texto, o juiz ficará limitado a homologar ou não o acordo na integralidade e não poderá determinar ajustes entre as partes. A avaliação do juiz também será “exclusivamente sobre a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico”.
Serviço voluntário remunerado
O governo cria uma nova forma de contratação, por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS, mas poderão receber vale-transporte nessa modalidade de contratação.
Pelo texto aprovado, o programa terá duração de 18 meses e será destinado para jovens com idade entre 18 e 29 anos, além de pessoas com mais de 50 anos. Caberá aos municípios criar e oferecer as vagas, com base em um regulamento que será editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Quem aderir ao programa terá uma jornada máxima de 48 horas por mês, para desempenhar as atividades do programa. Contudo, a jornada deve ser de até 6 horas por dia, por no máximo três vezes na semana.
O programa permite que prefeituras possam contratar temporariamente pessoas para serviços e, em troca, pagar uma remuneração que não pode ser inferior ao salário-mínimo hora (cerca de R$ 5). A União poderá ajudar nesse pagamento, em até R$ 125 por mês.
Segundo o projeto, as prefeituras não podem realizar esses contratos temporários para atividades de profissões regulamentadas ou de cargos e empregos públicos.
Fonte: Folha de S.Paulo
