20/09/2013 Entrevista com o advogado do Sindicato Dr. Humberto Fonseca  

INFORMATIVO DOS BANCÁRIOS

- QUEM TEM DIREITO A ESSA DIFERENÇA DO FGTS?

Humberto Marcial -Todos os trabalhadores que têm ou tiveam depósitos na conta vinculada do FGTS no período de janeiro de 199 até hoje. Mesmo aqueles que não trabalharam durante todo o período ou que já tenha feito o saque do seu Fundo.

Mas, esse processo contra a CAixa vai ser mais compensador, em se obtendo êxito, para aqueles que têm ou tiveram um saldo expressivo na conta vinculada do FGTS.

- ESSA AÇÃO TERÁ ALGUM CUSTO PARA O TRABALHADOR?

Humberto Marcial - Sim. Por não se tratar de um processo trabalhista, será cobrada uma txa administrativa no valor de R$ 100,00 para quem é sócio e de R$ 200,00 para os não sócios. No final do processo, os sócios repassarão 10% do valor recebido para os advogados e os não sócios repassarão 20%.

- QUAL O VALOR DA CORREÇÃO?

Humberto Marcial -Serão cobradas todas as diferenças entre a Taxa Referencial (TR) e o Índice Nacional de Preço do consumidor (INPC), podendo chegar a uma diferença de 88,3% do valor depositado na conta vinculada do FGTS.

- QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INICIAR O PROCESSO?

Humberto Marcial - Basta comparecer no Sindicato (ou no escritório do advogado do Sindicato), munido das cópias dos seguintes documentos: CTPS, CPF, Identidade, PIS, comprovante de endereço e extrato analítico do FGTS.

- QUANTO TEMPO, EM MÉDIA, PODE DEMORAR A DECISÃO DO PROCESSO?

Humberto Marcial - Por se tratar de um processo movido em face da Caixa Econômica Federal na esfera da Justiça Federal, pode demorar um pouco mais. Por ser uma empresa pública, sempre deverá fazer valer da utilização de recursos. O tempo médio para conseguir uma decisão final é de seis anos (um pouco mais, um pouco menos).

AÇÃO PEDE A CORREÇÃO DO SALDO DO FGTS PELO INPC

Todos sabem que o FGTS, criado em 1966, é composto pelos depósitos mensais equivalente a 8% (oito) do salário do trabalhador, realizado pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, que tem, por sua vez, a atribuição de gerenciar e corrigir os saldos das contas de todos os trabalhadores.

A lei que criou o FGTS determinava a aplicação, aos saldos das contas, de juros de 3% (três) ao ano (ou 0,025% ao mês) e de correção monetária através do mesmo índice aplicável aos salários, mantendo a correspondência, portanto, entre ambos (salário e saldo da conta do FGTS).

Com a criação da Lei conhecida como Plano Collor, em 1991, aos saldos da conta do FGTS passou-se a aplicar o índice conhecido como TR (Taxa Referencial) que, entretanto, em razão da política de baixa de juros adotada pelo governo, não acompanha a inflação, pois tem como um dos principais componentes a taxa SELIC, que o governo busca manter sempre em queda.

Assim, reduzindo-se a taxa SELIC, consequentemente reduz-se, também, a TR.

Para ter-se uma noção, desde o ano de 1999 a TR vem sendo reduzida e em setembro/2012 chegou a zero (0), sendo que desde então às contas do FGTS somente são aplicados os juros de 3% (três) ao ano (ou 0,025% ao mês), o que vem gerando prejuízos aos trabalhadores. Também em 2013, todas as taxas mensais da TR foram zero (0).

O Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento realizado em março/2013, decidiu que a TR não serve como índice de correção monetária, ou seja, não serve para recompor as perdas inflacionárias, levando à conclusão de que o índice correto para recompor a inflação é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Assim, como a TR apresentou patamares muito mais baixos, a diferença entre essas taxas (TR x INPC) apresenta números negativos desde 1999, ou seja, a TR não conseguiu recompor a inflação nos saldos das contas vinculadas do FGTS, que acumularam perdas entre 1999 a 2013 de até 88,3%, dependendo do tempo de serviço.

Portanto, a ação proposta tem como objetivo recompor o saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, bem como cobrar as diferenças havidas entre a aplicação do INPC, ou outro equivalente à recomposição da inflação, em substituição à TR.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1.  · Procuração;

2.   · Declaração de miserabilidade jurídica;

3.   · Contrato de honorários;

4.    · Ficha cadastral;

5.    · Cópia da RG e CPF;

6.    · Comprovante de residência atual;

7.    · Cópia do último contracheque;

8.  · Extrato analítico da conta vinculada do FGTS de 1999 até agora;

9.  · Cópia da CTPS das fls. onde conste a foto; qualificação; período(s) contrato(s) de trabalho, opção ao FGTS e inscrição do PIS.

 

2013 © Desenvolvido por